Termos de Uso e Condições

Ao contratar e acessar a plataforma Nexos Gestão de Clientes (operada por DULCELINO EVANGELISTA DOS SANTOS - ME, CNPJ: 63.041.207/0001-24), o Parceiro concorda expressamente com as seguintes regras de negócio, responsabilidades e limitações.

1. Objeto da Plataforma e Isenção de Responsabilidade

1.1. O sistema é uma ferramenta administrativa de uso profissional. A Nexos não presta serviços jurídicos nem realiza diretamente a baixa de restrições junto a órgãos de proteção ao crédito.

1.2. Exatidão dos Dados: O Parceiro é o único e exclusivo responsável por garantir que o CPF, CNPJ, nome e status do Cliente Final digitados no sistema sejam verdadeiros e atualizados. A Nexos não realiza checagem, auditoria ou validação externa da veracidade dessas informações.

1.3. A Nexos exime-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente da relação entre o Parceiro e seus Clientes Finais, bem como de eventuais promessas comerciais não cumpridas pelo Parceiro.

2. Regras de Cobrança, Acesso e Inadimplência

2.1. Ciclo Pré-Pago de 30 Dias: O acesso ao painel é liberado exclusivamente na modalidade pré-paga. O pagamento da assinatura garante o uso irrestrito da plataforma por um ciclo exato de 30 dias.

2.2. Bloqueio Automático: Expirado o prazo de 30 dias sem a constatação de renovação do pagamento, o acesso do Parceiro a 100% das funcionalidades e visualizações do painel administrativo será bloqueado de forma imediata e automática. O acesso só será restabelecido após a confirmação da quitação da renovação.

2.3. Consulta Pública: Durante o período de bloqueio por inadimplência, a única funcionalidade que permanecerá ativa é a interface de Consulta Pública (somente leitura), onde é possível inserir um CPF ou CNPJ específico para visualizar o status do protocolo, sem acesso administrativo.

3. Execução Imediata e Política de Não Reembolso

3.1. Ausência de Estorno ou Reembolso: Não haverá, sob nenhuma hipótese, reembolso, devolução de valores ou estorno de pagamentos efetuados.

3.2. Justificativa de Execução: Ao inserir os dados do Cliente Final no sistema, o protocolo é gerado e processado internamente de forma imediata (sem geração de número de protocolo visível, entrando direto na lista do sistema). Como o processamento e a prestação da tecnologia ocorrem no exato momento da inserção, o serviço é considerado legalmente prestado, invalidando pedidos de estorno por arrependimento.

4. Propriedade Intelectual e Banimento Sumário

4.1. O código-fonte, identidade visual, layout das interfaces, banco de dados e a marca "Nexos Gestão de Clientes" e "Nexos Evolution" são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores.

4.2. Banimento por Violação: O Parceiro terá sua conta sumariamente banida, excluída e sem direito a reembolso do período restante caso seja identificado pela auditoria do sistema o cometimento de qualquer uma das seguintes infrações:

• Cópia não autorizada do layout ou identidade visual do painel;
• Compartilhamento, comercialização ou revenda do seu acesso (login/senha) para terceiros que não sejam assinantes legítimos da plataforma;
• Uso de ferramentas de automação (bots, Postman, edição de código-fonte pelo navegador) para burlar limites, manipular valores financeiros ou atacar os servidores da Nexos;
• Uso contínuo de VPNs, Proxies ou redes anonimizadas com o intuito de mascarar a origem de fraudes. Tentativas de fraude financeira resultarão no banimento permanente da Conta, do Endereço IP e da Identidade Digital do Aparelho (Device Fingerprint) utilizado.

5. Foro e Legislação

Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios originados pela interpretação ou execução do presente documento.